Legislação                   

 

 

  DGV      ----  Direcção Geral de Viação ( Código de Estrada )

  Direito do Trabalho      ----  Acórdãos, Decretos Lei, Portarias e Leis

  INFOCID      ----    Portal da Administração Pública ( IRS, IVA, IRC, Declarações electrónicas )

  FENPROF    ----   Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário

  Ministério da Educação     ----  Gabinete da Secretaria de Estado da Educação

    Ministério da Economia  ---  Indústria, Energia, Comércio e Turismo

  Ministério das Finanças    ----   Reforma Fiscal, Informação Fiscal

  Ministério da Justiça ---- Emprego, Formação, Serviços, Agenda  Legislativa, etc

     Ministério da Saúde

  Organismos Oficiais dos Açores     ----  Presidência do Governo

  Direcção Regional da Educação     ----  Direcção Regional da Cultura

  Presidência da República

   Portal dos Consumidores - Direitos do Consumidor